caderneta de poupanca v expurgos inflacionarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 

I. Caso em exame: Ação de liquidação de sentença ajuizada para apuração de valores devidos a título de diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão (1989), aplicáveis a depósitos em caderneta de poupança. O agravante, instituição bancária, impugna os cálculos homologados, alegando excesso de execução pela aplicação indevida de índices de atualização monetária, incidência equivocada dos juros moratórios, bem como inclusão indevida de expurgos de planos posteriores. Alega a inexigibilidade do título exequendo. Requer, ainda, a suspensão do feito em razão do Tema 1169 do STJ e a declaração da ilegitimidade ativa da parte exequente.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA.

A parte autora promoveu anterior cumprimento de sentença de ação coletiva, em face do mesmo banco, envolvendo uma conta-poupança que também é objeto do presente cumprimento de sentença, estando caracterizada a litispendência, devendo ser mantida a decisão de extinção da presente ação quanto à referida conta-poupança, na forma do art. 485, V, e § 3º, do CPC.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA MÍNIMA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra instituição financeira visando ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre saldo de caderneta de poupança, decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de prova mínima da relação jurídica alegada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Matéria de ordem pública.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estadual, reformando a decisão monocrática de procedência do pedido, somente para reconhecer a ausência de direito dos autores às diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às contas-poupança. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que houve dolo processual por parte da ora recorrente por ajuizar duas ações idênticas na mesma comarca. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteada pela recorrente, quanto à inexistência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia. Afastamento da referida verba no caso concreto. Aplicação das Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã. Recurso conhecido e parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Honorários advocatícios: possibilidade de fixação (Súmula 517/STJ). Recurso conhecido e não provido.

9 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDecreto IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o bloqueio de valores realizado no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. O embargante alegou omissão quanto à ausência de intimação sobre os cálculos e à oferta de cotas de fundo de investimento como garantia anterior à penhora eletrônica. O STJ, ao julgar recurso especial interposto pela parte embargante, determinou o rejulgamento dos embargos de declaração, para que fosse suprida a omissão quanto à análise da garantia previamente oferecida e aceita nos autos.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Pleito de afastamento dos honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC). Decisão de origem não fixou honorário contra o banco agravante. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste ponto. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Afastamento dos juros remuneratórios e da referida verba honorária no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos.  ... (Continua)

14 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário do plano verão. Relação de consumo. Legitimidade «ad causam de associação fundada há mais de um ano e que tem entre seus objetivos institucionais a defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus associados. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Precedentes do STJ e o TJRJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II, Lei 7.347/85, art. 5º. V e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 91.

«A associação constituída há mais de 01 (um) ano e que tem como uma das suas finalidades institucionais a defesa dos seus associados (consumidores) em juízo ostenta legitimidade nas ações que visam garantir os direitos dos seus associados ao recebimento dos expurgo inflacionários do denominado «Plano Verão. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, ex vi do disposto no Lei 7.347/1985, art. 21 e no Lei 8.078/2000, art. 81, parágrafo único, III, e 91.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na ACP no cálculo do quantum debeatur. Recurso conhecido e parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Arguição de violação à dialeticidade e de não juntada das peças obrigatórias. Descabimento. Razões recursais adequadamente fundamentadas e impugnando especificamente os argumentos da r. sentença. Desnecessidade de juntada de peças por ser a ação originária digital (art. 1.017, §5º, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição em razão do cumprimento de sentença não estar no rol das hipóteses de diferimento das custas. Preclusão da matéria. Preliminares rejeitadas. Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Recurso conhecido e não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA -

Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

SOBRESTAMENTO. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

I. SOBRESTAMENTO. REVOGAÇÃO. Trata-se de recursos sem controvérsia sobre expurgos inflacionários, não é caso de sua suspensão com base nas repercussões gerais reconhecidas pelo STF nos Recursos Extraordinários números 626.307, 591.797 e 632.212. Sobrestamento revogado.... (Continua)