Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 

I. Caso em exame: Ação de liquidação de sentença ajuizada para apuração de valores devidos a título de diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão (1989), aplicáveis a depósitos em caderneta de poupança. O agravante, instituição bancária, impugna os cálculos homologados, alegando excesso de execução pela aplicação indevida de índices de atualização monetária, incidência equivocada dos juros moratórios, bem como inclusão indevida de expurgos de planos posteriores. Alega a inexigibilidade do título exequendo. Requer, ainda, a suspensão do feito em razão do Tema 1169 do STJ e a declaração da ilegitimidade ativa da parte exequente.... (Continua)