Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 91

Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos ()
Art. 91

- Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. [[CDC, art. 82.]]

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 91 - Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.] [[CDC, art. 81.]]