Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDecreto IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o bloqueio de valores realizado no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. O embargante alegou omissão quanto à ausência de intimação sobre os cálculos e à oferta de cotas de fundo de investimento como garantia anterior à penhora eletrônica. O STJ, ao julgar recurso especial interposto pela parte embargante, determinou o rejulgamento dos embargos de declaração, para que fosse suprida a omissão quanto à análise da garantia previamente oferecida e aceita nos autos.... (Continua)