1 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Busca em estabelecimento comercial. Desnecessidade de mandado judicial.
A «busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial sendo correta a atuação dos policiais e «lícita a prova da materialidade.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca em estabelecimento comercial, que contava com público no momento. Improcedência. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica justificado. Regime inicial fechado justicado (réu reincidente).
Agravo regimental improvido. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa, visando à prevalência do voto minoritário para absolver o embargante, sob o fundamento de ilicitude da busca realizada no estabelecimento comercial sem mandado judicial, além da aplicação do princípio in dubio pro reo.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJMG Seqüestro e cárcere privado. Cobrança de dívida para com cheque sem fundos. Condução da vítima ao estabelecimento comercial em busca de uma solução. CP, art. 148.
«O simples fato de a vítima ser devedora do réu, em cujo estabelecimento comercial adquirira mercadorias, pagas com cheque sem fundos, não constitui prova bastante do seqüestro nem do cárcere privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que a recorrente foi flagrada por ocasião de cumprimento de mandado de busca em estabelecimento comercial, no qual foi surpreendida com grande quantidade de entorpecente. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição da recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante à liberação de seus bens e mercadorias, supostamente apreendidas e retidas de forma ilegal e abusiva pelas autoridades impetradas - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Irresignação da postulante - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Oportunidade conferida à interessada para providenciar o preparo em dobro do recurso ou, alternativamente, comprovar o alegado status de hipossuficiência financeira - Descumprimento in totum - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 932, III e 1.007, caput, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso da impetrante não conhecido... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão sem autorização judicial. Estabelecimento comercial. Ilicitude das provas da ação penal. Necessidade de profunda incursão em aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Hipótese em que o recorrente - denunciado pela prática dos crimes inscritos no CP, CP, art. 171, caput(100 vezes), em continuidade delitiva, e no art. 288, caput, do mesmo diploma legal - alega a nulidade das provas que respaldam a ação penal ante a ausência de mandado judicial de busca e apreensão na empresa Stop Play Comércio e Distribuição de Eletroeletrônicos e Informática Ltda. ... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de jogos de azar. Busca e apreensão em estabelecimento comercial. Nulidade. Inocorrência. Justa causa presente. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Busca realizada em estabelecimento comercial após conversa com um funcionário do local e com o agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Estabelecimento comercial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. ILÍCITO PROBATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.
«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do CDC, art. 49. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE ILEGAL DE ARMA PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da parte executada, no curso de execução de título extrajudicial no valor de R$ 66.231,99. Após esgotadas as tentativas de localização de bens por meios eletrônicos, o juízo de origem suspendeu a execução. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor a buscar majoração da indenização e do réu a buscar a reversão do julgado. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.
1 - Penhora. Estabelecimento empresarial. Imprescindíveis. Em razão da inexistência de bens suscetíveis de constrição judicial, é válida a penhora dos bens que compõem o estabelecimento comercial, excetuados os bens necessários ao desempenho da atividade da empresa. ... ()
