Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. ILÍCITO PROBATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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