briga de alunos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Briga de alunos em escola de rede pública municipal de ensino. Menor que sofreu derrame articular e contusão no quadril esquerdo. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservação da integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Gastos comprovados com medicação e passagem de ônibus para a realização da cirurgia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Embargos de declaração. Indenizatória. Briga de alunos dentro de biblioteca de colégio, gerando grave lesão na mão direita do autor, consistente em duas fraturas que exigiram intervenção cirúrgica. Revelia do colégio, primeiro-réu. Legitimidade passiva dos pais evidenciada. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

«Guarda e responsabilidade sobre o menor que permanecem com os pais, ainda que ele deles se encontre temporariamente afastado. Escola que deve prover o ensino das matérias do currículo obrigatório. Formação do caráter e aprendizado de regras básicas de convivência e respeito que ocorre no seio familiar. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE ESCOLAR. BRIGA ENTRE ALUNOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida por aluno no intervalo escolar. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. INTERVENÇÃO EM BRIGA ENTRE ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ADOÇÃO DE MEDIDA INTERVENTIVA PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente em ambiente escolar. A parte autora, agente educacional da rede estadual, sofreu lesão no pulso ao tentar conter conflito entre alunos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que motivou a interposição de recurso inominado pela parte autora.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Pretensão. Ajuizada por aluno e por seus pais, em razão do afastamento daquele de instituição de ensino e da alegada maneira pela qual teria sido tratado. Hipótese em que o menor apresentou comportamento agressivo em relação a professores e alunos, chegando a quebrar vidraças, xingar terceiros e bater em uma aluna. Ausência de prova de que, ao apartar a briga, o diretor da instituição tenha se excedido. Falta de provas de que tais reações tenham decorrido dos problemas psicológicos sofridos pelo menino, os quais eram de conhecimento da apelada. Discriminação não verificada. Os membros do «Parquet atuam com independência funcional, razão pela qual a opinião contrária à pretensão do menor não configura nulidade. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BRIGA. RECONHECIMENTO MANTIDO.AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR - ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DEFICIÊNCIA - ABRANGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, que indeferiu o fornecimento de transporte escolar a aluno do ensino fundamental, portador de deficiência. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Aluna vítima de agressão nas dependências de escola municipal. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença por vício de fundamentação e de violação ao princípio da dialeticidade repelidas. Mérito. Inobservância do dever de resguardar a integridade física e psicológica dos alunos. Vídeo registrado que demonstra que, durante as agressões, não havia nenhum servidor responsável no local dos fatos (quadra poliesportiva). Separação da briga realizada pelos próprios discentes. Perpetradora da violência, ademais, com extenso histórico de agressões, inclusive contra professores e outros funcionários da instituição. Nexo de causalidade e omissão específica do Poder Público devidamente configurados. Falha no dever de guarda, fiscalização e vigilância, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais devidos. Extensão do dano evidenciada dos laudos dos estudos psicológico e social. Adolescente que, após o episódio, apresentou importantes sequelas, como fobia social, alterações de humor e reações intensas ao relembrar do evento, com necessidade de intervenções terapêuticas. Sentença reformada em parte, a fim de majorar o patamar indenizatório para R$ 10.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PUBLICAÇÃO DE CARTA COM ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS. REFERÊNCIA A FATOS OCORRIDOS DURANTE UMA FESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE AFETA À OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM IDENTIFICAR OS ALUNOS RESPONSÁVEIS PELA NOTA DE ESCLARECIMENTO E APURAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL. RELATO DE BRIGA OCORRIDA EM EVENTO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA MULHERES E ATOS DE VIOLÊNCIA, SEM MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. DIVULGAÇÃO DA NOTA EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE A CARTA FOI ELABORADA PELA ENTIDADE ESTUDANTIL. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATO ILÍCITO A DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 187 e CODIGO CIVIL, art. 927. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE SUPOSTAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS DETERMINADAS EM LEI EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALEGADO ATO DE EXPULSÃO DE MENOR DE ESCOLA PÚBLICA POR INDISCIPLINA, CUMULADO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ALUNA/APELANTE QUE, NA VERDADE, FOI TRANSFERIDA COMPULSORIAMENTE DA ESCOLA EM RAZÃO DE REITERADOS ATOS DE INDISCIPLINA, TAIS COMO SE ENVOLVER EM BRIGAS COM OUTROS ALUNOS E DESRESPEITAR OS PROFESSORES. RESPONSÁVEIS PELA MENOR QUE FORAM NOTIFICADOS E TIVERAM CIÊNCIA DOS ATOS DA FILHA QUE LEVARAM À TRANSFERÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. MENOR QUE FOI TRANSFERIDA PARA UNIDADE ESCOLAR NA MESMA REGIÃO DA ANTERIOR, NÃO TENDO PREJUÍZO EM SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO ESCOLAR QUE BUSCOU PRESERVAR A HARMONIA NO AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Gravidade concreta da conduta. Desproporção do suposto motivo. Menor de idade, em tese, caçado por dois dias em razão de briga em campo de futebol. Tentativa de execução. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não constatação. Decurso necessário para realização das investigações e para julgamento de recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Apelção cível. Professora da rede pública municipal de ensino de Marabá Paulista. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11738/2008. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 2º, § 4º da norma em referência. Piso salarial do professorado da rede oficial e a divisão da jornada laboral (dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades extraclasse). Disposições que devem ser observadas pelas municipalidades e que não constituem indevida ingerência em assuntos da seara municipal. Tampouco desconsidere-se que o cumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser dar em detrimento de direitos e prerrogativas dos servidores. Juros e correção nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao apelo do município e dá-se parcial provimento ao apelo da servidora autora, nos termos do acórdão, quanto à sistemática afeita aos juros e correção monetária.

16 - TJRJ Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Civil. Indenizatória por danos morais e materiais. Mordidas sofridas por menor nas dependências de creche municipal. Responsabilidade civil objetiva. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda e vigilância do Estado que obriga a zelar pela integridade física dos alunos. Estabelecimento do nexo causal. Incontroversa a falha na prestação de serviço a cargo das rés que não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Redução do valor da indenização a título de danos morais fixado na sentença, para adequar-se melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as condições econômicas do agente e da vítima, sem descurar do caráter preventivo pedagógico punitivo da reparação. Danos materiais que não restaram comprovados. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. Não conhecimento da Remessa Necessária.

17 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora do recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que foi agredida física e verbalmente por sua colega de turma do curso de veterinária, a segunda ré, com expressões de cunho racial, e, levada a situação à coordenação da instituição, acompanhada de outras pessoas que presenciaram as agressões, nada foi feito, pela primeira ré, para auxiliar a demandante neste momento de debilidade física e emocional suportado por ela. Reconvenção, na qual a reconvinte pleiteia indenização por dano moral, ao argumento de que sofreu ameaças da reconvinda após o evento. Sentença de improcedência do pedido inicial e reconvencional. Responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino e subjetiva da segunda ré. In casu, restou incontroverso nos autos que as alunas, no dia 06 de novembro de 2014, iniciaram uma briga física e verbal dentro das dependências de ensino da primeira ré, por motivação não esclarecida nos autos, uma vez que, conforme afirmado por ambas, mantinham relação amistosa de colegas de classe antes do ocorrido. Quantos aos danos físicos, estes não restaram comprovados, eis que não foi acostada qualquer fotografia, laudo de exame de corpo de delito ou mesmo documento médico que demonstrasse que a demandante suportou lesões decorrentes do evento. Ademais, pelos depoimentos produzidos nos autos, as alunas trocaram puxões de cabelo e algumas agressões brandas recíprocas. Além disso, a circunstância de a segunda ré ter imobilizado a autora se insere no campo da legítima defesa, tendo ela, portanto, se valido do uso moderado dos meios necessários a repelir a agressão desferida contra ela. Alegação de perseguição da segunda ré contra a demandante que também não restou provada, uma vez que, como já mencionado, elas mantinham relação cordial antes do evento. Todavia, quanto à alegação de injúria racial, restou provada nos autos a sua ocorrência, o que pode se extrair do depoimento da coordenadora do curso de veterinária, uma vez que, como afirmado por ela, apesar de não ter presenciado os fatos, foi procurada pela autora e por outros alunos, quando a demandante relatou que a segunda ré teria dito que arrancaria aquilo que ela chamava de cabelo . Ressalte-se que a própria sentença reconheceu a ocorrência de injúria racial, o que, portanto, atrai a aplicação do CCB, art. 953, o qual dispõe que A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido . Assim, a segunda ré deve responder civilmente pela injúria praticada contra a autora, não havendo qualquer justificativa, no cenário atual de duro combate ao racismo, que qualquer discussão mais acalorada importe em salvo conduto para o cometimento de ofensas de cunho racial ou etário a outrem. Com relação à instituição de ensino, em que pesem os depoimentos de suas funcionárias no sentido de que o estabelecimento teve ciência plena do ocorrido, não há comprovação de que proveu a devida assistência à demandante, haja vista que não disponibilizou qualquer funcionário para acompanhá-la na delegacia no dia do ocorrido e nem prestou qualquer apoio após os fatos, tendo a demandante, por fim, pouco tempo depois, trancado a sua matrícula na instituição. Logo, deve responder de forma solidária com a segunda ré pelos danos suportados pela autora, conforme disposto no parágrafo único do art. 932 do Código Civil e parágrafo único do CDC, art. 7º. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pela demandante, causado pela injúria praticada contra ela dentro do seu ambiente de estudo, diante de tantos outros colegas de faculdade. Precedentes desta Corte de Justiça. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de julgar procedente a demanda principal, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -

Ação de Indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Alegação de danos morais causados por conduta de professor - Briga entre alunos de sete anos - Tratamento agressivo por parte da professora - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não procedência - Ausência de comprovação de dano moral e nexo causal inviabiliza a responsabilização do Município - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pretensão da agravante de inclusão da genitora do aluno no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Contrato de confissão de dívida firmado unicamente pelo genitor (agravado) que obriga unicamente os contratantes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.