Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PUBLICAÇÃO DE CARTA COM ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS. REFERÊNCIA A FATOS OCORRIDOS DURANTE UMA FESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE AFETA À OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM IDENTIFICAR OS ALUNOS RESPONSÁVEIS PELA NOTA DE ESCLARECIMENTO E APURAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL. RELATO DE BRIGA OCORRIDA EM EVENTO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA MULHERES E ATOS DE VIOLÊNCIA, SEM MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. DIVULGAÇÃO DA NOTA EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE A CARTA FOI ELABORADA PELA ENTIDADE ESTUDANTIL. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATO ILÍCITO A DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 187 e CODIGO CIVIL, art. 927. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.