Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALEGADO ATO DE EXPULSÃO DE MENOR DE ESCOLA PÚBLICA POR INDISCIPLINA, CUMULADO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ALUNA/APELANTE QUE, NA VERDADE, FOI TRANSFERIDA COMPULSORIAMENTE DA ESCOLA EM RAZÃO DE REITERADOS ATOS DE INDISCIPLINA, TAIS COMO SE ENVOLVER EM BRIGAS COM OUTROS ALUNOS E DESRESPEITAR OS PROFESSORES. RESPONSÁVEIS PELA MENOR QUE FORAM NOTIFICADOS E TIVERAM CIÊNCIA DOS ATOS DA FILHA QUE LEVARAM À TRANSFERÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. MENOR QUE FOI TRANSFERIDA PARA UNIDADE ESCOLAR NA MESMA REGIÃO DA ANTERIOR, NÃO TENDO PREJUÍZO EM SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO ESCOLAR QUE BUSCOU PRESERVAR A HARMONIA NO AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.