Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE ESCOLAR. BRIGA ENTRE ALUNOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida por aluno no intervalo escolar. ... ()
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