Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelção cível. Professora da rede pública municipal de ensino de Marabá Paulista. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11738/2008. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do art. 2º, § 4º da norma em referência. Piso salarial do professorado da rede oficial e a divisão da jornada laboral (dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades extraclasse). Disposições que devem ser observadas pelas municipalidades e que não constituem indevida ingerência em assuntos da seara municipal. Tampouco desconsidere-se que o cumprimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser dar em detrimento de direitos e prerrogativas dos servidores. Juros e correção nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao apelo do município e dá-se parcial provimento ao apelo da servidora autora, nos termos do acórdão, quanto à sistemática afeita aos juros e correção monetária.