boa fe objetiva contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro garantia. Safra futura. Adiantamentos. Sistema cooperativo. Ausência de entrega do produto. Sinistro. Boa-fé objetiva. Contratos coligados. Exceção de contrato não cumprido. Cabimento. Precedentes. Pedido de produção de provas. Indeferimento na própria sentença. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em 21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020. ... (Continua)

3 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

6 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

1. É vedada a inovação recursal configurada quando a matéria não foi levantada na instância de origem. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. 3. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos não reconhecidos, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17 e da Súmula 479/STJ. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico, sendo majorado para R$ 10.000,00 em atenção às peculiaridades do caso concreto. 5. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600663 e outros, sendo irrelevante a natureza volitiva da conduta.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - INSTALAÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBSTÁCULOS CRIADOS PELO CONTRATANTE.

Não merece guarida a impugnação ao laudo pericial quando a insurgência não é motivada pela existência de vício no laudo, mas sim pelo mero descontentamento da parte em relação ao trabalho desenvolvido pelo Expert, contrário às suas teses. - Tendo a prestação dos serviços sido atrasada e, posteriormente, cancelada, em decorrência de obstáculos criados pelo próprio contratante, não há se falar em responsabilidade do prestador de serviços pela inexecução do contrato.... (Continua)

10 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA ORIGINAL, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADEQUADO.

autonomia de vontade, dentro de uma percepção dinâmica da relação obrigacional, não é irrestrita, pois internamente sofre limitação positiva da boa-fé e da função social do contrato. Positiva no sentido de que sua finalidade não é a de restringir a autonomia, mas apenas garantir que o contrato atenda a interesses sociais (art. 421, CC) e os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Negativa de fornecer medicamento. Vedolizumabe. Interpretação das cláusulas dos contratos. Boa-Fé objetiva. Forma mais favorável ao consumidor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidad ede tratamento. Médico assistente. Súmula 568/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se há dever d e cobertura, pelo plano de saúde recorrente, de medicamento VEDOLIZUMABE para o tratamento de doença inflamatória intestinal, CID 10 K5.... (Continua)

14 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS COLIGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. A decisão suspendeu a exigibilidade das parcelas de contratos de financiamento, determinou a abstenção de negativação do nome do autor e autorizou o depósito judicial de valores ainda não repassados à fornecedora do bem financiado. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

17 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. CAPACIDADE RELATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Espólio de Sebastião Boneli, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em nome do falecido interditado, determinou a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação dos montantes efetivamente utilizados, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL DE REALIZAR A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTE AOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS. SÓCIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em processo de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de fomento mercantil, indeferiu o levantamento da penhora que recaiu sobre as contas dos sócios da executada. Discussão relativa à possibilidade ou não das sociedades de fomento mercantil estarem impedidas de realizar a cobrança dos valores referente aos contratos, que não tem lugar nos limites estreitos do processo de execução, demando para a sua análise a oposição da ação de embargos. Inclusão do sócio no polo passivo da execução que se justificou pelo fato de figurar no contrato de fomento mercantil como devedor solidário, figurando a alegação de necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica descabida digressão. Agravantes que, ao tempo da celebração do contrato de fomento mercantil, declararam ter um faturamento de R$ 1.243.350,00, nos últimos 12 meses, razão pela qual não podem agora se valer do limite do capital integralizado de R$ 50.000,00, para efeitos de responsabilização, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Alegação de possível infração ao duplo grau de jurisdição no processo de embargos à execução, devido a penhora dos bens levada a efeito nos autos de origem, cuja resolução se encontra adstrita àquele processo, com a postulação do efeito suspensivo ao recurso lá interposto. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)