Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - INSTALAÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBSTÁCULOS CRIADOS PELO CONTRATANTE.

Não merece guarida a impugnação ao laudo pericial quando a insurgência não é motivada pela existência de vício no laudo, mas sim pelo mero descontentamento da parte em relação ao trabalho desenvolvido pelo Expert, contrário às suas teses. - Tendo a prestação dos serviços sido atrasada e, posteriormente, cancelada, em decorrência de obstáculos criados pelo próprio contratante, não há se falar em responsabilidade do prestador de serviços pela inexecução do contrato.... (Continua)