Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS COLIGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. A decisão suspendeu a exigibilidade das parcelas de contratos de financiamento, determinou a abstenção de negativação do nome do autor e autorizou o depósito judicial de valores ainda não repassados à fornecedora do bem financiado. ... (Continua)