Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

1. É vedada a inovação recursal configurada quando a matéria não foi levantada na instância de origem. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. 3. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos não reconhecidos, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17 e da Súmula 479/STJ. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico, sendo majorado para R$ 10.000,00 em atenção às peculiaridades do caso concreto. 5. A repetição do indébito em dobro é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600663 e outros, sendo irrelevante a natureza volitiva da conduta.... (Continua)