Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de empréstimo pessoal e consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do Banco réu.

Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação de empréstimos pessoal e consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contratos com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso negado. Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -Recurso provido. Recurso do réu provido em parte