biodireito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13.

«A autorização judicial exigida no «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15, potencial eficácia ao transplante de rim. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração como sucedâneo recursal, apresentada depois da interposição de todos os recursos cabíveis. Impropriedade da via eleita. (2) questões diversas daquelas já assentadas em ARespe RHC por esta corte. Patente ilegalidade. Reconhecimento. (3) liberdade religiosa. âmbito de exercício. Bioética e biodireito. Princípio da autonomia. Relevância do consentimento atinente à situação de risco de vida de adolescente. Dever médico de intervenção. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão queindeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formuladoem ação de reparação por danos decorrentes de acidente detrânsito. 2. Os agravantes pleiteiam que os agravados arquem comdespesas médicas e assistência financeira em razão daslesões sofridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estãopresentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessãoda tutela de urgência, notadamente a probabilidade dodireito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR AI 0012007-48.2025.8.19.0000- AKDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do recursoespecial. Alegação de ausência de demonstração dodireito do autor. Revisão. Impossibilidade.Súmula7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

5 - STJ Recurso em. Tráfico de drogas. Prisãohabeas corpuspreventiva. Superveniente condenação. Negativa dodireito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Outraação penal em andamento. Apreensão de quantidadeinferior a 3 g de. Excepcionalidade. Substituiçãocrackpor medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Suficiência. Adequação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido nos termos do dispositivo.

6 - STJ Agravo regimental em recurso em. Arts. Habeas corpus 147 e 147-B do CP, c/c a Lei 11.340/2006. Decadência dodireito de representação. Não ocorrência. Documentaçãoindicando a prática delitiva no período de janeiro afevereiro do ano de 2024. Impossibil idade de dilação probatória na via eleita. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via estreita do. Writconfissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Teses de absolvição por ausência de provas. Autoria ematerialidade devidamente reconhecidas pelas instânciasordinárias. Inviabilidade de reanálise de fatos e provas navia mandamental. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

9 - STJ agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Pedido deatribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso ainda nãosubmetido a juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Competênciado STJ ainda não instaurada. Insurgência contra acórdão que, comesteio nos elementos fático probatórios, afasta o efeito suspensivo daapelação sob o argumento de ausência do requisito de probabilidade dodireito e perigo de dano. Manifesta ilegalidade ou teratologia.excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. Agravo internodesprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente a probabilidade do direito. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensade sacola contendo entorpecentes. Nulidade porviolação do domicílio. Afastamento. Ocorrência deflagrante delito. Entrada autorizada pelo paciente. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Writ confissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva dacausa de aumento. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

12 - STJ Didireito civil, processual civil e administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão por entender que a indenização fixada pelo Tribunal de origem é excessiva. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO PRIMEIRO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DODIREITO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DAVERBA INDENIZATÓRIA. 1.

As apelações oferecidas pela autora e pelo réu não merecem prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da empresa, que não se desincumbiu de demonstrar a licitude de sua conduta. Instituição bancária que foi incapaz de comprovar, durante a fase de conhecimento, a existência do negócio jurídico, bem como a sua validade. A consumidora, por sua vez, se insurge contra o montante arbitrado a título de reparação por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.2. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença que se mantém.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscapessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita. Modificação do posicionamento adotado pelacorte originária. Necessidade de reexame do conjuntofático probatório não permitido na via estreita do. Writconfissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação. Autoria e materialidadedevidamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Apreensão de dinheiro e de quantidade variada deentorpecentes que indicaram a destinação comercial daatividade. Inviabilidade de reanálise de fatos e provas navia mandamental. Pretensão de aplicação da minoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fraçãomáxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fraçãoeleita com base na quantidade e variedade dosentorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO.TAC. PRAZO DISTINTO DO FIXADO NO CONTRATO À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETIVOEVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLAÇÃO DODIREITO COLETIVO. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES COMPRADORES E VENDEDORES. ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO DECORRENTE DECOBRANÇAS CONFIGURADAS COMO ARBITRÁRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOSCAPAZES DE DEMONSTRAR O EXCESSO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Dialeticidade. Prejudicial parcialmente acolhida. Recurso que, no que se refere à suposta ilegibilidade da documentação exibida, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o exigido no CPC, art. 1.010, III.2. Danos morais. Não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente. Ausência de ofensa ao ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 353, de 1973 não configurada. Ex-ferroviários e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Art. 129 da constituição estadual. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Arts. 460 do CPC, de 1973 e 2º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por aposentados e pensionistas de ex-ferroviários que visam à condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de adicional por tempo de serviço de acordo com os quinquênios trabalhados, além do recebimento dos atrasados de maneira atualizada. ... (Continua)

19 - TRT2 Trabalhador avulso. Igualdade de tratamento. Princípio da isonomia. Direito ao vale-transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º.

«O fato de não haver vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador avulso não constitui óbice à pretensão de igualdade entre este e os empregados em geral, pois o CF/88, art. 7º, XXXIV estendeu aos avulsos os direitos inerentes aos demais trabalhadores que desfrutam da tutela legal, sendo plenamente cabível odireito do avulso ao vale-transporte. Ademais, in casu (1) consta do próprio termo normativo firmado entre as reclamadas a possibilidade de fornecimento de vale-transporte aos avulsos e (2) a defesa nada disse sobre o preenchimento ou não, pelo reclamante, dos requisitos para a percepção do vale-transporte, o que assegura seja reconhecido como devido o título em prol do autor, trabalhador portuário avulso, ficando afastada, na espécie, a incidência da OJ 215/TST-SDI-1. Por fim, é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova da renúncia de condição ou direito manifestamente favorável ao hipossuficiente. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Recursoespecial. Responsabilidade civil do município.erro médico. Parto realizado em nosocômiopúblico. Uso de fórceps. Lesões causadas narecém-nascida. Caso em que se verifica ahipossuficiência da parte autora na produçãodas provas necessárias à demonstração dodireito alegado. Inversão do ônus da prova.caso concreto. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por menor então impúbere em desfavor do Hospital Santa Lúcia e do Município de Belo Horizonte, com o fim de obter reparação pelos danos estéticos e morais que alega ter sofrido em razão de falha médica durante a realização de seu parto. ... (Continua)