Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer movida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote