Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em. Arts. Habeas corpus 147 e 147-B do CP, c/c a Lei 11.340/2006. Decadência dodireito de representação. Não ocorrência. Documentaçãoindicando a prática delitiva no período de janeiro afevereiro do ano de 2024. Impossibil idade de dilação probatória na via eleita. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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