Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em. Tráfico de drogas. Prisãohabeas corpuspreventiva. Superveniente condenação. Negativa dodireito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Outraação penal em andamento. Apreensão de quantidadeinferior a 3 g de. Excepcionalidade. Substituiçãocrackpor medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Suficiência. Adequação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido nos termos do dispositivo.
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