bens oferecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O entendimento pacífico da 3ª e 4ª Turmas do STJ é que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de idoneidade dos bens oferecidos em garantia. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Bens oferecidos à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que a gradação estabelecida no CPC/2015, art. 835 (anterior CPC/1973, art. 655) tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é lícito ao exequente recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porque a execução é feita no seu interesse, e não no do executado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cancelamento de protesto. Antecipação de tutela deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento dos bens oferecidos pelos executados, em substituição, determinando a expedição de mandado para penhora do veículo indicado pelo exequente. Cabimento. Bens indicados pelos executados de difícil e restrita comercialização. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS OFERECIDOS POR TERCEIRO GARANTIDOR. -

Acordo de confissão de dívida homologado judicialmente - Bem imóvel oferecido por terceiro como garantia no próprio termo - Possibilidade de penhora - Terceiro garantidor que, embora não integre o polo passivo da execução, anuiu expressamente ao acordo e indicou bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação - Irrelevância da sua exclusão do polo passivo - Suficiência de sua intimação quanto ao ato constritivo, nos termos do CPC, art. 853, § 3º - Admissibilidade da penhora sobre o imóvel ofertado livremente: - Em execução de acordo de confissão de dívida homologado judicialmente, é plenamente admissível a penhora de bem imóvel oferecido como garantia por terceiro que, embora não integre o polo passivo da demanda, anuiu expressamente ao ajuste e indicou livremente o bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação. Nessa hipótese, a ausência de sua inclusão formal como executado não constitui óbice à constrição patrimonial, sendo suficiente, nos termos do CPC, art. 853, § 3º, que o garantidor seja devidamente intimado acerca da penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Utilização do Bacenjud e da legítima recusa da fazenda nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE BENS OFERECIDOS À PENHORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO.

Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11. Oferta de maquinário (prensas). Baixa atratividade e iliquidez. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada pelos documentos apresentados. Entendimento do REsp 1.337.790, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tema 578. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Bens oferecidos à penhora. Executados nomeados como depositários. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de anuência expressa do exequente para que os devedores permaneçam como depositários, bem como não observada a dificuldade de remoção. Recurso provido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 655, VII. Bens oferecidos pela executada de difícil execução, rejeitados pelo credor, sem oferecimento de outros em substituição. Constrição mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. ... (Continua)

16 - TJMG Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O CTN, art. 151, II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.... (Continua)

17 - TJMG Depositário infiel. Bens oferecidos à penhora. Desaparecimento. Bens indicados em substituição aos desaparecidos. Inexistência. Prisão civil. Imposição. Denegação da ordem «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«É depositário infiel aquele que, tendo ofertado bens à penhora, sob compromisso de mantê-los em depósito, dá sumiço aos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o seu desaparecimento, sendo novamente infiel quando, de maneira vulpina, não apresentar ao oficial de justiça os outros bens indicados em substituição à penhora daqueles não encontrados. Nesta hipótese, a prisão civil se impõe, sob pena de descrédito do aparelhamento judiciário, que não pode sujeitar-se às conveniências ou inconveniências dos maus pagadores e dos depositários infiéis.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de bens oferecidos como garantia. Depósito integral do valor protestado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Química Ambiental Comércio e Representações Ltda. contra decisão que rejeitou bens oferecidos como garantia, determinando o depósito integral do valor protestado como condição de deferimento da liminar pleiteada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)