Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS OFERECIDOS POR TERCEIRO GARANTIDOR. -

Acordo de confissão de dívida homologado judicialmente - Bem imóvel oferecido por terceiro como garantia no próprio termo - Possibilidade de penhora - Terceiro garantidor que, embora não integre o polo passivo da execução, anuiu expressamente ao acordo e indicou bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação - Irrelevância da sua exclusão do polo passivo - Suficiência de sua intimação quanto ao ato constritivo, nos termos do CPC, art. 853, § 3º - Admissibilidade da penhora sobre o imóvel ofertado livremente: - Em execução de acordo de confissão de dívida homologado judicialmente, é plenamente admissível a penhora de bem imóvel oferecido como garantia por terceiro que, embora não integre o polo passivo da demanda, anuiu expressamente ao ajuste e indicou livremente o bem de sua propriedade para assegurar o cumprimento da obrigação. Nessa hipótese, a ausência de sua inclusão formal como executado não constitui óbice à constrição patrimonial, sendo suficiente, nos termos do CPC, art. 853, § 3º, que o garantidor seja devidamente intimado acerca da penhora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)