beneficio previdencario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. EMPREGADA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO E TÉRMINO DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE 2018. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE NOVEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIU DE NENHUM NUMERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente.ADI 6.096/df. STF. Benefício previdencário. Concessão. Decadência ou prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.805.428/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46939)... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020 NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA ONDE CREDITADO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE 2017. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA. FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora pretendendo a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória. Parcial convencimento. Ausência de prova da higidez da contratação pela hipossuficiente consumidora. Reconhecida a lesão anímica passível de reparação pecuniária, mas não no montante almejado pela recorrente. Indenização fixada em R$ 5.000,00, (cinco mil reais). Quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

1. DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUICAO AMBEC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DE DADOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

A ALIMENTANTE TEM O DIAGNÓSTICO PARA LESÃO CEREBRAL INVASIVA, NEOPLASTIA MALIGNA SNC - CID C71.8 E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO, NÃO ESPECIFICADO - CID D432, ESTANDO ATUALMENTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SEUS RENDIMENTOS SE RESUMEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Lesão na coluna vertebral. Pedido inicial de concessão do benefício cabível. Reconhecimento administrativo pela autarquia, da lesão incapacitante de que é portador o autor, concedendo-lhe auxílio-doença. Notícia, no curso do processo, de conversão do auxílio-doença previdenciário concedido administrativamente em aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários, por existência de nexo etiológico ocupacional. Inviabilidade do recebimento de qualquer outro beneficio, especialmente, o auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido, bem como provido em parte o recurso do autor.