Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. 

1. DANO MORAL. RECONHECIDA NA SENTENÇA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUICAO AMBEC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, O CASO DOS AUTOS RETRATA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PURO, CUJA PROVA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. EM CASOS TAIS, BASTA PROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE ATINGIDA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)