Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE 2017. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA. FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.