Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)