bem util ao exercicio da profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - «PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADO -IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE PARA O LABOR - RECURSO DESPROVIDO. I -

Opostos embargos à execução meses após o lançamento da restrição e quase 3 (três) anos depois da citação nos autos da embargada execução fiscal, não há se falar em urgência para fins da atribuição do efeito suspensivo de que fala o CPC/2015, art. 919, § 1º. II - O reconhecimento da impenhorabilidade do bem útil ao exercício da profissão de que trata a Lei 8.009/1990 exige a cabal comprovação de sua real ou efetiva indispensabilidade à atividade laboral do executado.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem útil ao exercício da profissão (Caminhão de cereais). Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649, em seu inc. VI, não comporta interpretação ampla, de modo a abarcar o veículo utilizado pelo executado no seu mister de feirante. O crédito trabalhista é preferencial e tem caráter alimentar. O elastecimento da interpretação do referido dispositivo processual, «in casu, dificulta, de forma injustificável e ilegal, a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em prol do trabalhador. Agravo de petição a que se dá provimento para manter a constrição.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.  OCUPAÇÃO PROFISSIONAL ALEGADA NÃO COMPROVADA. 

- A DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEMANDA PROVA INCONTESTÁVEL DE QUE O BEM MÓVEL É ÚTIL OU NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. NÃO SE DESCONHECE, ADEMAIS, A POSIÇÃO SUFRAGADA NO STJ - RESP 442.128/RS - NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO USADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL, UMA VEZ SENDO ÚTIL À PROFISSÃO. OCORRE QUE A PRÓPRIA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DEVE ESTAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, ÔNUS DE PROVA DO EXECUTADO, FORTE NO CPC, art. 373, II. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM QUE SERVE À COMODIDADE DE DESLOCAMENTO DO DEVEDOR AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROPRIAMENTE DITA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame. O instrumento é usado, «in casu, «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a música pode ser exercida como profissão, razão pela qual, entendemos que o bem não deve ser considerado um adorno suntuoso, mas um bem útil e necessário que guarnece e possibilita a melhoria da qualidade de vida dos habitantes daquela casa. (fls. 102) ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM(NS) NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELA AGRAVADA, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.016/2015. MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PORÉM, PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, EM NÃO SENDO O BEM A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (COMO OCORRE NO CASO DE TAXISTAS, TRANSPORTADORES ESCOLARES, DENTRE OUTROS), FAZ-SE NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL OU ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. FALTA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. ART. 833, V, CPC. 

1) Conforme disposto no art. 833, V do CPC, “são impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pleito de impenhorabilidade do bem. Alegação de que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão, conforme CPC, art. 833, V, pleiteando a suspensão de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, É CASO DE ATENDER O PEDIDO DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maquinário útil e necessário ao exercício da atividade empresária. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)