Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM(NS) NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR. DIVERSAMENTE DO APONTADO PELA AGRAVADA, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.016/2015. MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. PORÉM, PARA QUE SE RECONHEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, EM NÃO SENDO O BEM A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (COMO OCORRE NO CASO DE TAXISTAS, TRANSPORTADORES ESCOLARES, DENTRE OUTROS), FAZ-SE NECESSÁRIO AO DEVEDOR COMPROVAR SER O VEÍCULO INDISPENSÁVEL OU ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.