Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. ART. 833, V, CPC. 

1) Conforme disposto no art. 833, V do CPC, “são impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.... (Continua)