Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - «PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADO -IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE PARA O LABOR - RECURSO DESPROVIDO. I -

Opostos embargos à execução meses após o lançamento da restrição e quase 3 (três) anos depois da citação nos autos da embargada execução fiscal, não há se falar em urgência para fins da atribuição do efeito suspensivo de que fala o CPC/2015, art. 919, § 1º. II - O reconhecimento da impenhorabilidade do bem útil ao exercício da profissão de que trata a Lei 8.009/1990 exige a cabal comprovação de sua real ou efetiva indispensabilidade à atividade laboral do executado.... (Continua)