bem imovel adquirido antes do casamento
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Doc. LEGJUR 738.5594.7619.5022

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO LEGAL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO E RECOMPRA - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE.

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Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 803.1044.1258.3607

2 - TJSP Apelação Cível. Inventário e Partilha. Pedido de admissão de herdeiro. Cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Concorrência com descendentes quanto a bens particulares. Bem imóvel adquirido antes do casamento. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Reforma da sentença para inclusão do cônjuge sobrevivente na sucessão do bem particular. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 653.9259.4083.4255

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 838.2159.5414.4810

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.1900

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 316.9215.3357.4010

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, COM AS RESSALVAS LEGAIS. 1.1. EM CASO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PARTILHAM-SE SOMENTE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. AINDA ASSIM, OS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS EMPREGADOS NA AMORTIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO SE COMUNICAM, POR SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE/COMPANHEIRO.2. A SUB-ROGAÇÃO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER PROVADA POR QUEM A ALEGUE. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA UTILIZADO VALORES PARTICULARES OU DADO EM PAGAMENTO VEÍCULOS QUE JÁ ERAM SEUS ANTES DO CASAMENTO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DO AUTOMÓVEL AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.3. OS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE QUE SEJAM SÓCIOS OS CÔNJUGES NÃO SÃO PARTILHÁVEIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFUNDE O ATIVO E O PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS (IN CASU CONSTITUÍDAS NA FORMA DE SOCIEDADES LIMITADAS) COM O PATRIMÔNIO E AS OBRIGAÇÕES PESSOAIS DE SEUS QUOTISTAS. 3.1. TODAVIA, CABÍVEL A PARTILHA DA RESPONSABILIDADE PELAS GARANTIAS ESPONTANEAMENTE PRESTADAS POR AMBAS AS PARTES (AVAIS), NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, EM INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS, POIS HÁ PROVEITO RECÍPROCO.4. INEXISTE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. 4.1. SE OS SEMOVENTES FICARAM NA POSSE EXCLUSIVA DO DEMANDADO/RECONVINTE, CABE A ELE ARCAR COM OS CUSTOS DE SUA MANTENÇA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 432.2383.0451.6750

7 - TJDF DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.  DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO AO EX-CÔNJUGE FALECIDO. ARROLAMENTO DO BEM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  


1. No casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, a teor do CCB, art. 1.667, todos os bens adquiridos por qualquer das pessoas do casal, a título oneroso, ou a título gratuito, inclusive heranças, salvo as exceções legais, serão da propriedade de ambos, com a garantia de meação para cada um. ... ()

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Doc. LEGJUR 252.7525.9571.2274

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação de divórcio com pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3484.9641.6276

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio e determinando a partilha de dois veículos, com fixação de compensação financeira a uma das partes. A parte apelante pleiteou, em grau recursal, a inclusão de outros bens móveis e valores na partilha, o reconhecimento de união estável anterior ao casamento, a partilha de valores oriundos de suposta lavoura alienada, indenização por construção de imóvel em terreno de terceiro, além da juntada de extratos bancários referentes a período mais amplo. ... ()

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Doc. LEGJUR 317.2204.9622.5853

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

- A

união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ... ()

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Doc. LEGJUR 948.6696.3791.6425

11 - TJDF PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PARCIAL. 


1. Nos termos dos arts. 1.659, III, e 1.661 do Código Civil, os bens adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento, bem como as obrigações contraídas anteriormente, são, via de regra, incomunicáveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 830.0554.5488.0495

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.


Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. O esbulho se configura a partir do momento em que transcorre o prazo assinalado pelo proprietário - em notificação extrajudicial - para a desocupação do imóvel. O fato de o autor ter saído da residência conjugal por força da separação do casal que precedeu ao pedido de divórcio não pode ser interpretado como abandono do lar. Assim, não há que se falar em usucapião familiar.... ()

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Doc. LEGJUR 699.5142.9444.3535

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, no âmbito de ação de partilha, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a partilha igualitária de diversos bens, incluindo o imóvel localizado em Belo Horizonte/MG. O apelante sustenta que detinha 80% do referido bem antes do casamento, sendo a recorrida proprietária de apenas 20%, conforme contrato firmado anteriormente à União. Requereu, assim, a exclusão do imóvel da partilha. A recorrida apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, visando à revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, servidor público com renda considerada incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. ... ()

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Doc. LEGJUR 856.5065.7520.4309

14 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.2075.3334.7237

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- O

sistema processual vigente privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, inclusive no que tange à apresentação da reconvenção, que, embora deva ser proposta de forma independente, pode apenas compor um simples tópico da contestação se com ela vier apresentada, conforme estabelece o art. 343, caput, e § 6º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.1200

16 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus. Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 984.1163.3682.6538

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.


Mantém-se a sentença que exclui da partilha o imóvel registrado na constância do casamento, adquirido, entretanto, antes do matrimônio, haja vista que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiveram causa anterior ao casamento, nos termos do CCB, art. 1.661. ... ()

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Doc. LEGJUR 301.4526.8173.1855

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DE AQUISIÇÃO E DE PAGAMENTO PARCIAL EM DATA ANTERIOR AO ENLACE CONJUGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, visitas, oferta de alimentos e partilha de bens ajuizada em desfavor de E.S/A.S. bem como parcialmente procedente a reconvenção. A sentença fixou alimentos em favor do filho menor, determinou a partilha de bens e dívidas e condenou o autor à indenização de R$ 5.750,00. Em embargos de declaração, o juízo acrescentou que o valor dos alimentos deve ser depositado até o dia 10 de cada mês. O apelante alegou que parte do imóvel objeto da partilha foi adquirida antes do casamento, razão pela qual, apenas 60,42% do bem deveria ser partilhado e não sua integralidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 583.4285.8328.7964

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.5900

20 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Alegação do cônjuge varão de que o bem pertence exclusivamente a ele. Imóvel adquirido com recursos oriundos de outro imóvel pertencente exclusivamente ao varão antes do casamento. Bem penhorado de valor superior ao anterior imóvel do varão. Penhora mantida, reservando ao embargante, após a alienação judicial, o valor correspondente ao imóvel anterior. Recurso parcialmente provido.

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