Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, COM AS RESSALVAS LEGAIS. 1.1. EM CASO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PARTILHAM-SE SOMENTE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. 1.2. AINDA ASSIM, OS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS EMPREGADOS NA AMORTIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO SE COMUNICAM, POR SE TRATAR DE VERBA PROVENIENTE DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE/COMPANHEIRO.2. A SUB-ROGAÇÃO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER PROVADA POR QUEM A ALEGUE. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA UTILIZADO VALORES PARTICULARES OU DADO EM PAGAMENTO VEÍCULOS QUE JÁ ERAM SEUS ANTES DO CASAMENTO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DO AUTOMÓVEL AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.3. OS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE QUE SEJAM SÓCIOS OS CÔNJUGES NÃO SÃO PARTILHÁVEIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFUNDE O ATIVO E O PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS (IN CASU CONSTITUÍDAS NA FORMA DE SOCIEDADES LIMITADAS) COM O PATRIMÔNIO E AS OBRIGAÇÕES PESSOAIS DE SEUS QUOTISTAS. 3.1. TODAVIA, CABÍVEL A PARTILHA DA RESPONSABILIDADE PELAS GARANTIAS ESPONTANEAMENTE PRESTADAS POR AMBAS AS PARTES (AVAIS), NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, EM INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS, POIS HÁ PROVEITO RECÍPROCO.4. INEXISTE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. 4.1. SE OS SEMOVENTES FICARAM NA POSSE EXCLUSIVA DO DEMANDADO/RECONVINTE, CABE A ELE ARCAR COM OS CUSTOS DE SUA MANTENÇA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.