Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO LEGAL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO E RECOMPRA - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... ()
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