Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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