Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PARCIAL. 

1. Nos termos dos arts. 1.659, III, e 1.661 do Código Civil, os bens adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento, bem como as obrigações contraídas anteriormente, são, via de regra, incomunicáveis. ... (Continua)