batida na traseira e responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no CPC/73, art. 333, I, correspondente ao CPC/2015, art. 373, I. 4. Não tendo o autor comprovado a culpa do réu pela ocorrência do acidente narrado, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. 5. Hipótese em que restou demonstrado que o veículo da frente freou bruscamente, impossibilitando que o veículo que vinha atrás evitasse a colisão e elidindo a presunção de culpa por colisão na traseira de veículo.... (Continua)

2 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BATIDA NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA O VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DO SEU AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS SERVÇOS. POSSIBILIDADE.  

1. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que deverá o condutor guardar, entre o veículo por ele conduzido e os demais, distância de segurança lateral e frontal, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, ainda, a velocidade, as características do local, da circulação, do automóvel e das condições climáticas.  2. Na hipótese de colisão traseira, há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com o automóvel que segue à sua frente, passível de ser elidida mediante a apresentação de provas em sentido contrário. Precedentes do STJ (STJ) e deste Egrégio Tribunal.   ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR COMPANHIA DE SEGUROS VISANDO RECEBER O VALOR QUE DESPENDEU PELO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE PERMITE QUE SEU VEÍCULO SE CHOQUE CONTRA A PARTE TRASEIRA DAQUELE QUE SEGUE À SUA DIANTEIRA NÃO ELIDIDA, POIS HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A DEMONSTRAR QUE A PAR DE O MOTORISTA RECORRIDO HAVER DEIXADO DE OBSERVAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO SEGURADO, ANIMAVA SEU AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O RESPECTIVO LOCAL. I. CASO EM EXAME.

Ação regressiva movida por seguradora contra pessoa a quem imputa a culpa exclusiva por acidente de trânsito, uma vez que ao deixar de observar a necessidade de se manter a distância razoável do veículo segurado, que seguia à sua frente, veio a se chocar contra a parte traseira dele, causando-lhe danos cujos consertos perfizeram o total de R$ 7.381,88 (sete mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se do fato de o recorrido permitir que seu veículo se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado pela companhia de seguros recorrente pode-se presumir sua culpa, como desde sempre assente em nossa Jurisprudência, ou se existiriam nos autos provas hábeis a elidir essa presunção que, como sabido, assume caráter relativo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recorrido permitiu que o automóvel que dirigia se chocasse contra a parte traseira do veículo segurado, que seguia imediatamente à sua frente. Culpa bem caracterizada, porquanto se presume culpado o motorista que na direção de seu veículo atinge o automóvel que segue à sua frente. Presunção não elidida. Prova dos autos demonstra que o recorrido não conseguiu frear o seu veículo a tempo de evitar o acidente. Situação que demonstra duas realidades distintas, as quais não se excluem: ele animava seu veículo com velocidade incompatível com o fluxo de trânsito naquele preciso momento e, também, trafegava mais próximo do veículo segurado do que se podia admitir, tendo-se em consideração a velocidade com que o dirigia. Logo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do recorrido, por afronta ao estatuído no CTB, art. 29, II. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, para o fim de se julgar procedente a presente demanda e impor ao recorrido o pagamento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do automóvel objeto do contrato de seguro... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CTB, art. 28 e CTB art. 29. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, defende a responsabilidade dos réus quanto ao prejuízo causado em razão da batida ter ocorrido na traseira do veículo parado, devido à falta de distância correta. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do corpo neutro, vez que não restou comprovado que o automóvel do réu serviu de mero instrumento lesivo decorrente de fato anterior, remanescendo a obrigação de indenizar o causador direto. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido relativo ao ressarcimento do dano material suportado pela recorrente.  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de ressarcimento de danos materiais. A seguradora busca reaver o valor de R$15.524,22, despendido para reparo do veículo de sua segurada, alegando que a colisão traseira foi causada por culpa do réu Olandino de Oliveira Cota, que não manteve a distância de segurança. Pela sentença de primeira instância foi julgado improcedente o pedido, ao entendimento que o boletim de ocorrência, isoladamente, não comprova a culpa do réu. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU COM A PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO OFICIAL - CULPA DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. 2. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem a seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, presunção esta que só será elidida perante efetiva prova em sentido contrário. 3. As fotografias acostadas à inicial demonstram que o veículo do autor foi abalroado em sua traseira. 4. O depoimento da testemunha, diferentemente do que afirma a apelante, não comprova a sua versão dos fatos, mas corrobora a dinâmica descrita pelo autor. 5. A versão do apelante, de que o autor teria realizado manobra brusca e sem sinalização, interceptando a trajetória do ônibus, não encontra respaldo na prova dos autos, especialmente na oral. 6. Restou comprovado que o autor apenas reduziu a velocidade, de forma prudente, diante do perigo iminente causado pela queda de vigas mal acondicionadas em veículo que seguia à sua frente, conduta compatível com o CTB, art. 28. 7. A colisão na traseira evidencia que o motorista do ônibus não manteve a necessária distância de segurança ou não esteve suficientemente atento à via, descumprindo as disposições legais do já citado art. 29, II, e também do art. 192, ambos do CTB. 8. Demonstrada, pois, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, como corretamente asseverado pelo D. Juízo a quo, inegável a responsabilidade civil do réu, da qual exsurge a obrigação de indenizar. 9. autor, em sua exordial, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). 10. Contudo, os gastos efetivamente comprovados se encontram demonstrados pelas notas fiscais apresentadas, nos valores de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais) e R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), respectivamente, totalizando R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais). 11. No que tange aos lucros cessantes, agiu com acerto a R. Sentença ao consignar que o respectivo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os documentos evidenciam que o autor exercia atividade remunerada como motorista de Uber e, por conseguinte, restou privado de seu sustento durante o período em que o veículo permaneceu na oficina para reparos. Isso basta para configurar o dever de indenizar. 12. Assiste razão ao apelante ao impugnar o período considerado para fins de apuração dos lucros cessantes. O D. Juízo assentou que o autor retornou ao trabalho em 07/02/2018, com base no documento de fls. 25. Só que tal data extrapola o próprio limite temporal indicado na inicial. 13. O autor alegou ter permanecido impossibilitado de exercer sua atividade por 19 (dezenove) dias, o que encontra respaldo na declaração de permanência emitida pela oficina, que atesta que o veículo lá permaneceu até 05/02/2018. 14. Embora seja possível, em tese, a dedução de valores correspondentes a custos operacionais e manutenção do veículo nos lucros cessantes do motorista de Uber, exige-se a sua efetiva comprovação nos autos, não sendo admitida a aplicação de percentuais arbitrários e sem respaldo probatório. 15. Em casos de responsabilidade extracontratual por dano material, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme o entendimento do STJ (enunciado 54 de sua Súmula), enquanto a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (enunciado 43 da Súmula do C. STJ). 16. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29, Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes (AgInt no AREsp 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se a parte não manifesta interesse na produção de provas após intimação, ocorre preclusão de seu direito e não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. - O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente do contrato de seguro de automóvel é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC, iniciando-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local dos fatos goza de presunção juris tantum de veracidade, embora não seja absoluta. - Ausentes elementos de prova em sentido contrário, persiste a versão dos envolvidos constante no boletim de ocorrência. - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista que o atinge, nos termos do, II do CTB, art. 29. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". - O proprietário e o condutor do veículo respondem solidariamente pelos danos caus ados em razão de acidente de trânsito, conforme jurisprudência do C. STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONSECTÁRIO LEGAIS. - O

CPC estabelece prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso de apelação, contados da ciência do decisum. -A Resolução 185/2013 do CNJ autoriza a prorrogação do vencimento do prazo apenas quando o vencimento ocorrer no dia da constatação da indisponibilidade, e desde que em dia de expediente forense, das 06 horas às 23 horas se superior a 60 minutos, ou das 23 horas às 24 horas. - A indisponibilidade do sistema no último dia do prazo para interposição do recurso acarreta na prorrogação do para o primeiro dia subsequente. - Se os argumentos deduzidos no recurso impugnam, ao seu modo, as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, que não pode ter aplicação banal. - O condutor de veículo automotor há de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local da circulação do veículo e as condições gerais e climáticas. - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista que o atinge, nos termos do, II do CTB, art. 29. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". - Tendo a seguradora apresentado orçamento de oficina, compatível com os danos narrados no boletim de ocorrência, não desconstituído pelo réu, arca com as despesas corre spondentes. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve se basear no IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e os juros de mora na taxa SELIC, decotado o IPCA, nos termos do art. 406 do CC.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA RÉ. APELA O AUTOR, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO NÃO É ABSOLUTA E CEDE FRENTE A PROVAS NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO ATINGIDO; QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E O LOCAL FOI DESFEITO POR POPULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ALEGOU QUE O PROCESSO ESTARIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A EMBASAR SEU PLEITO. NULIDADE AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE LIMITA A ANALISAR QUEM TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. O AUTOR IMPUTA A CULPA NA RÉ, ADUZINDO QUE ESTA TERIA PARADO DE MANEIRA BRUSCA, NÃO PERMITINDO QUE ESTE PARASSE OU DESVIASSE A TEMPO DE EVITAR O ACIDENTE. A RÉ, POR SUA VEZ, NEGA VEEMENTEMENTE A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA SINALIZADO QUE IRIA ENTRAR EM OUTRA RUA E FOI SURPREENDIDA COM O ABALROAMENTO DE SEU VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «AQUELE QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DE SEU AUTOMÓVEL TEM EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO OUTRO CONDUTOR, ANTE A APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO MOTORISTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29 (AGINT NO ARESP 483.170/SP). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, BEM COMO NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA A ADOÇÃO, PELO AUTOR, DAS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCÊNDIO OCORRIDO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO CTB, art. 29, II. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Indenização por danos materiais que deve levar em conta o abatimento do montante auferido com a alienação do bem. Lucros cessantes que foram devidamente comprovados e devem ser ressarcidos. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o exame de dosagem. Negativa que se interpreta em desfavor do segurado, e que, aliada à dinâmica do evento, configura agravamento do risco e, como conseqüência, afasta o direito de indenização securitária, ante expressa previsão contratual. Recurso provido em parte.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGA À FRENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO INCIDENTE - DANOS MATRIAIS CONSTATADOS - MORAIS NÃO INCIDENTES - DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO.-

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a definir a questão, não se sustenta a tese de nulidade de sentença por falta de fundamentação. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causar danos a outrem é obrigado a repará-lo. - O condutor de veículo automotor há de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local da circulação do veículo e as condições gerais e climáticas. - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista que o atinge, nos termos do, II do CTB, art. 29. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) - Eventual freada do condutor de veículo que trafega à diante, atingido na traseira, especialmente na via urbana, não elide a presunção relativa de culpa do condutor que atingiu sua traseira se não decorrer evidente que este fato tenha sido fator determinante e concorrente para o acidente. - Plenamente previsível o risco de freadas no trânsito urbano, geralmente convivente com pedestres de toda ordem, crianças, idosos, que podem reclamar ação rápida do condutor, pelo que a distância de segurança deve ser mantida sempre. -Absolutamente preponderante a culpa de um agente, não prevalece concorrência de culpa. O acidente de trânsito sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, não implicam na indenização por danos morais. - Não constatada transformação física significativa e permanente na vítima, não há caracterização de dano estético. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DESATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)