Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CTB, art. 28 e CTB art. 29. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, defende a responsabilidade dos réus quanto ao prejuízo causado em razão da batida ter ocorrido na traseira do veículo parado, devido à falta de distância correta. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do corpo neutro, vez que não restou comprovado que o automóvel do réu serviu de mero instrumento lesivo decorrente de fato anterior, remanescendo a obrigação de indenizar o causador direto. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido relativo ao ressarcimento do dano material suportado pela recorrente.  ... (Continua)