aviso de dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

2 - TRT3 Dispensa. Validade nulidade da dispensa. Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado.

«O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado (CLT, art. 487, §1º), de forma que, durante o seu curso, o contrato de trabalho ainda se encontra em plena vigência. Na hipótese, portanto, de doença do empregado manifestada durante o aviso prévio, suspende-se a fluência do respectivo prazo, de modo que, a teor da Súmula 371/TST, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o benefício previdenciário.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR LIBERAÇÃO PELO EMPREGADOR - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DEVIDO .

Constou do acórdão regional que « à luz das provas coligidas nestes autos, não há dúvida de que a iniciativa do término da relação empregatícia partiu da reclamante, razão pela qual faz jus apenas às verbas típicas da rescisão contratual por iniciativa própria e sem justa causa , bem como que « Por outro lado, ao dispensar o cumprimento do aviso prévio, a reclamada consentiu com a projeção do prazo do aviso prévio e se obrigou a pagar a remuneração respectiva e todas as demais obrigações contratuais dela decorrentes . Ora, nos termos do CLT, art. 487, § 2º, « A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo «. Nesse contexto, considerando-se que a decisão regional consignou de forma expressa que, a despeito de a obreira ter pedido demissão, a reclamada a dispensou do cumprimento do aviso prévio, não há como se aplicar a disposição contida no citado CLT, art. 487, § 2º, sob pena de se admitir a adoção de conduta contraditória por parte da empregadora. Deste modo, não há como se alterar o acórdão regional que, diante da dispensa do cumprimento do aviso prévio realizada pela reclamada, entendeu ser necessária a projeção do aviso prévio para fins de pagamento da remuneração da trabalhadora. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Pdv. Aviso prévio – dispensa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE DE PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS. MUNICÍPIO DE CANOAS. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCUMPRIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Diagnóstico final de câncer no curso do aviso prévio. Afastamento por motivo de saúde ligado a sintomas da doença, anterior e próximo à data de notificação do aviso prévio ao empregado, quando este já se encontrava com a saúde debilitada. Reintegração. Indenização por danos morais e materiais.

«A relação trabalhista não foge à observância do princípio da não discriminação, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 3º, IV), bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, III e IV, da CF). A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, versa sobre a garantia de igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação (artigo 2º), classificando como discriminação qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. O direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa encontra limites no respeito aos citados princípios, não podendo exceder o fim econômico ou social do ato de dispensa, bem como a boa-fé e os bons costumes (CCB, art. 187), que também devem cercar este ato. Restou manifesta, no caso em análise, a ciência da empregadora a respeito do delicado estado de saúde do obreiro, já que, pouco antes da notificação do aviso prévio ao empregado, ele desenvolveu sintoma (derrame pleural) da enfermidade. Dessa forma, o fato de a descoberta do diagnóstico final da doença grave (neoplasia maligna (câncer) pulmonar) ter se dado apenas no curso do aviso-prévio não afasta o caráter discriminatório da dispensa. Tratando-se de enfermidade grave e estigmatizante, cujos sérios efeitos são de sabença geral, incide a hipótese prevista na Súmula 443 do c. TST, sendo cabível, nos termos da Lei 9.029/95, a reintegração do empregado, com ressarcimento do período de afastamento, bem como indenização por danos morais, em face da angústia experimentada pelo reclamante, que se viu desprovido do seu trabalho no momento em que mais dele precisava.... (Continua)

7 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregada portadora de doença grave, ainda que não ocupacional constatada no curso do aviso prévio. Violação a direito constitucional.

«A rescisão contratual promovida pelo empregador, quando ficou comprovado que a empregada é portadora de doença grave, ainda que não ocupacional e no período do aviso prévio indenizado, não pode ser chancelada por esta Corte Trabalhista, mormente quando a ruptura implica em violação a direito constitucional, devendo a dispensa da trabalhadora ser considerada nula e assegurada, prioritariamente, a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

8 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Existência de mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Tendo o STF decidido, no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, pela aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos análogos em que houver mandados de injunção impetrados enquanto vigente a omissão, e tendo o reclamante impetrado mandado de injunção análogo, faz ele jus ao aviso prévio proporcional.... (Continua)

9 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A discussão cinge-se a reversão da justa causa. 2. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, nos termos do § 9º do CLT, art. 896, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao autor (em razão de suposta desídia) por considerar que « A ausência de imediatidade na aplicação da pena e regular prestação de serviços demonstram que a falta não impediu a continuidade do contrato. 4. Nesse sentido, consignou que «a ré juntou o aviso de dispensa, nos mesmos termos da defesa (Id. 95e6e91, p. 155-pdf), assim como o cartão de ponto de outubro/2023, que indica falta injustificada no dia 6, folga no dia 7 e trabalho nos dias 8 a 16, na escala 12x36, das 7h às 19h em média. Por fim, concluiu que « o transcurso de 10 (dez) dias entre a falta e a rescisão, com regular trabalho neste período, inclusive no dia da dispensa, configuram o perdão tácito do empregador à falta do dia 6. 5. Assentadas essas premissas, não é possível divisar violação direta do art. 5º, II, da Constituição porquanto a matéria alusiva à configuração das hipóteses legais de justa causa é disciplinada por dispositivos infraconstitucionais (em especial, o CLT, art. 482), sendo que eventual ofensa a dispositivo constitucional dar-se-ia de forma meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados naquela lei.

«Trata-se de hipótese em que o autor, dispensado antes da publicação da Lei 12.506/2011, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, Mandado de Injunção cujo pedido consistiu declaração da mora legislativa em relação ao direito previsto CF/88, art. 7º, XXI. Iniciada a análise do remédio constitucional, o Plenário do STF decidiu pelo provimento do pedido, entretanto, interrompeu o julgamento para fins de consolidação de proposta de regulamentação provisória, de modo a conferir efetividade à regra constitucional. Após essa interrupção, ocorreu a publicação da Lei 12.506/2011. À luz desse novo diploma legal, mas considerando que, caso concreto sob análise naquela oportunidade, o mandado de injunção impetrados teve o julgamento iniciado antes do advento da referida lei regulamentadora, o provimento final do STF foi pela aplicação à hipótese do impetrante, dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados pelo Legislador naquele texto legal. Não há dúvida, pois, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011, mas sim de cumprimento de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, tendo decidido pelo provimento do Mandado de Injunção antes da publicação daquela norma regulamentar, tão somente adotou os mesmos parâmetros constantes mencionada lei para fins de sanar a omissão legislativa que alcançou o trabalhador à época de sua dispensa. Correta, portanto, a sentença proferida nestes autos, que deferiu o aviso prévio proporcional ao demandante, seguindo os parâmetros determinados pela decisão do STF, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido antes da publicação e vigência da Lei 12.506/2011. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Retificação. CTPS. Data da dispensa. Aviso-prévio

«1.A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Nulidade da dispensa. Reintegração. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença.

«O objeto da controvérsia diz respeito à validade da dispensa do reclamante quando concedido benefício previdenciário, por motivo de doença não relacionada ao trabalho, no curso do aviso prévio indenizado. Nos termos da Súmula 371/TST, parte final, não há falar em nulidade da dispensa, com a reintegração do trabalhador, mas, apenas, em prorrogação dos seus efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - TST Nulidade da dispensa. Concessão de auxílio-doença comum no curso do aviso prévio. Efeitos.

«Há a suspensão do contrato de trabalho se, no curso do aviso prévio, o trabalhador passa a perceber auxílio-doença comum. Nesses casos, segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 371/TST, os efeitos da dispensa são postergados para a data da alta médica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Estabilidade provisória. Aviso prévio. Projeção. Dispensa em período eleitoral. Possibilidade. Súmula 371/TST. Lei 9.504/97, art. 73. CLT, art. 487.

«Ainda que se considere que o aviso prévio, cumprido ou indenizado, integre o contrato de trabalho, não se há falar em estabilidade provisória do trabalhador quando a projeção desse aviso acarrete a cessação do contrato de trabalho em período em que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedada a dispensa de empregados. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho aplicando a primeira parte da Súmula 371/TST em casos da mesma natureza.... (Continua)

15 - TRT18 Pedido de demissão. Dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregador. Desconto indevido.

«Tendo o réu liberado a empregada demissionária de cumprir o aviso prévio, deixou de se utilizar da faculdade que lhe concedia o CLT, art. 487, parágrafo 2º, não cabendo pleitear posteriormente o desconto de que abriu mão.... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a questão controvertida a analisar o dever de o empregador pagar o aviso prévio indenizado na hipótese em que o trabalhador obteve novo emprego. 3. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o agravo interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. Considerando a jurisprudência do TST acerca da irrenunciabilidade do aviso prévio, salvo na hipótese em que, além de o trabalhador ter obtido novo emprego, houve o expresso requerimento de dispensa do seu cumprimento, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o seguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. 1. Recurso de revista do autor contra acórdão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a prescrição bienal. 2. Cinge-se a questão controvertida a analisar o dever de o empregador pagar o aviso prévio indenizado na hipótese em que o trabalhador obteve novo emprego. 3. Nos termos da Súmula 276/TST, « O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego «. 4. Diante da referida diretriz, firmou-se nesta Corte o entendimento de que o empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio. 5. No caso, o Tribunal regional considerou que o fato de o empregado ter continuado trabalhando no mesmo local por meio de outra empresa, não evidencia o direito ao aviso prévio proporcional. 6. Ocorre que, em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta Corte, diante da irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio, o empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Circunstância não observada no presente caso. 7. Assim, como consequência da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/6/2017 e tendo sido apresentada esta reclamatória em 27/6/2019, deve ser afastada a prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT2 Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Nulidade da dispensa. Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Dispensa-auxílio-doença concedido após exaurido o período da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço suspensão do contrato de trabalho. Não caracterização.

«Consoante a inteligência da Súmula 371 do Colendo TST, apenas na hipótese de superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio é que os efeitos da dispensa serão anulados, se concretizando apenas quando cessada a sua causa suspensiva (expirado o benefício previdenciário). Assim sendo, não há que se cogitar em nulidade da dispensa e imposição da suspensão do contrato de trabalho quando constatado nos autos a concessão ao autor de auxílio-doença decorrente de moléstia sem natureza ocupacional, quando já manifestamente exaurido o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a extinção do pacto laboral celebrado entre as partes.... (Continua)

20 - TRT3 Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Aplicação retroativa.

«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, aplica-se retroativamente a Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da vigência de mencionada lei, enquanto ainda havia a omissão, como no caso do reclamante.... (Continua)