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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9400

1 - Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I - . Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487.

«A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»

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