auxilio alimentacao restabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO NATALINO - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL.

1. A Corte Regional manteve o deferimento do auxílio alimentação, sob os seguintes fundamentos: existência de decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrida determinando o restabelecimento da parcela; e previsão em norma coletiva sobre situações excepcionais que asseguram a manutenção do benefício para os casos de afastamento por motivos de doenças graves, dentre elas a que acomete a reclamante. 2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que em nenhum momento a parte se reporta aos fundamentos acima destacados. 3. Não há uma linha sequer tratando da decisão transitada em julgado assegurando o direito, tampouco menção à previsão na própria norma coletiva de situações excepcionais como a da autora. 4. A reclamada se limita a sustentar a validade da norma coletiva na parte em que assegura o benefício apenas aos empregados ativos. 5. Em obediência ao princípio recursal da dialeticidade, o recorrente deve atacar e impugnar individualmente todos os fundamentos indicados no acórdão recorrido. 6. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em determinado fundamento suficiente para alicerçar e o recurso não o abrange. Incide a Súmula 422/TST, I. JUSTIÇA GRATUITA - REFORMA TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - VALIDADE - SÚMULA 463/TST, I. 1. Conforme a nova redação do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 2. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte, entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 463/TST, I. O acórdão, portanto, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTADO NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NO PATAMAR ORIGINALMENTE FIXADO, UM SALÁRIO MÍNIMO. RECORRENTE QUE POSSUI 19 ANOS DE IDADE E, EM QUE PESE ESTEJA ESTUDANDO, SEU CURSO É NO PERÍODO MATUTINO, O QUE NÃO OBSTA QUE ENCONTRE ESTÁGIO OU EXERÇA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA A FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO NO PATAMAR ORIGINALMENTE ACORDADO. DESCABIMENTO.

1. NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DO NÃO APRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORQUE INEXISTE QUALQUER INDICATIVO DE POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES E PORQUE A COMPOSIÇÃO CONSENSUAL PODE SE DAR, A QUALQUER TEMPO, COM O AUXÍLIO DE SEUS PROCURADORES.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo a que se nega provimento.

8 - STF Seguridade social. Agravo interno em conflito de competência. Conflito negativo suscitado pela Justiça Federal. Natureza do objeto da ação. Causa trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Pedido de restabelecimento de direito previsto no contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Ausência de natureza previdenciária apta a atrair a competência da justiça comum. Agravo interno a que se nega provimento.

9 - STJ Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pela Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONDENADA A EXECUTADA AO RESTABELECIMENTO DO «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DESCONSIDERAM A PARCELA CESTA ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRT SEGUNDO A QUAL O TÍTULO EXECUTIVO, POR SEMELHANÇA DE NOMENCLATURA, ABRANGE APENAS A PARCELA AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER MENÇÃO À CESTA ALIMENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123/SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA ATIVA («VALE-ALIMENTAÇÃO OU «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM DESACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 55/STF, do Supremo Tribunal Federal, o direito ao auxílio-alimentação, pago aos servidores da ativa, não se estende aos servidores inativos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, vinculada ao efetivo desempenho das funções públicas. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Policial militar. Restabelecimento de auxílio alimentação. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL. FILHO MAIOR DE IDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

NO CASO, EM QUE PESE A MAIORIDADE, É PREMENTE A NECESSIDADE DA FILHA QUE CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PRIVADA E, OUTROSSIM, O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES DE AUXILIÁ-LA EM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ENQUANTO ESTIVER ESTUDANDO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, NO QUAL ESTÁ MATRICULADA, FINS DE QUE POSSA SE ESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO E ASSIM PROVER INTEGRALMENTE O SEU SUSTENTO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Reembolso. Revogação pela Lei 10.405/2002. Restabelecimento com medida provisória, convertida na Lei 12.514/2012. Conversão em pecúnia. Precedentes.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidores municipais - Pretensão de reconhecimento do direito ao restabelecimento do «auxílio-alimentação, nos termos do Decreto Municipal 6.690/2019 e da Lei Complementar 267/2001 - Impossibilidade - Vantagem de natureza indenizatória devida apenas aos servidores ativos do município - Respeito ao entendimento adotado pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei Complementar Municipal 267/01 e a ilegalidade do Decreto Municipal 6.690/19 - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Ação condenatória. Pretensão ao restabelecimento de fornecimento de cesta básica a servidora inativa. Município de Atibaia. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo autoral. Não acatamento. Impossibilidade de fornecimento de cesta básica a servidores inativos. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 868/2022, art. 22, declarada na ADI 2102591-06.2023.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à Súmula Vinculante 55/STF, do STF, que veda a extensão do direito ao auxílio-alimentação a servidores inativos. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.