Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA ATIVA («VALE-ALIMENTAÇÃO OU «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM DESACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 55/STF, do Supremo Tribunal Federal, o direito ao auxílio-alimentação, pago aos servidores da ativa, não se estende aos servidores inativos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, vinculada ao efetivo desempenho das funções públicas. ... (Continua)