auxilio adocao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA ¿UM LAR PARA MIM¿. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL 3.499/2000. ALTERAÇÃO PELA LEI 8.227/2018. GUARDA PROVISÓRIA DE IRMÃS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de pagamento de auxílio-adoção, proposta por servidor público estadual, em razão da guarda provisória de três crianças em situação de acolhimento institucional. ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ADOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na negativa do pagamento do auxílio-adoção para servidora estadual. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE FAZ JUZ À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor que realizou a adoção de Kaylanne Mendes da Silva Siqueira de Melo, em 08/10/2002. Narra ser médico da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes e que lhe foi concedido o auxílio-adoção previsto na Lei 8.490/13. Sustenta que, quando a menor se encontrava com 17 anos e 4 meses de vida, teve o auxílio suspenso (fevereiro de 2020) e que, mesmo após os 18 anos, o auxílio pode perdurar até os 24 anos, desde que preenchidos os requisitos por lei. Requer a condenação do Município a conceder o benefício e o pagamento dos valores atrasados; ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI 3.499/2000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, servidora pública estadual inativa, busca a condenação do Estado a habilitação à percepção do benefício - «auxílio-adoção, com base na Lei 3.499/2000 c/c Decreto 27.776/2001, e o pagamento das parcelas a contar de 2014 a 2021. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Auxílio-adoção. Pretende a correção do valor pago, na forma do art. 3º da Lei Estadual 3.499/200. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Provimento. Inocorrência de indexação ao salário mínimo. Declaração da constitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 3.499/2000, pelo Órgão Especial do TJRJ, em decisão que foi reafirmada pelo STF ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo estado. Caráter indenizatório e assistencial do auxílio-adoção que permite sua correção de acordo com o número de salários mínimos estabelecido na lei estadual. Precedentes. Reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

Servidor público estadual. Beneficiário do auxílio-adoção instituído pela Lei 3.499/2000. Ação declaratória, cumulada com pedido de restituição de valores retidos na fonte. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... (Continua)

8 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Campos dos Goytacazes. Lei Municipal 9.014/2020. Programa Social «Um Lar Para Mim". Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL 3499/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO À PROPORÇÃO DA SUCESSÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso da Autora, sustentando a necessidade de atualização do auxílio-adoção, na proporção da sucessão das faixas etárias previstas na Lei Estadual 3499/00, bem como a necessidade de compensar os danos morais sofridos. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c danos morais".

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ajuizou demanda em face dos Agravados buscando o reajuste auxílio adoção e requereu a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau no tocante à taxa judiciária. ... (Continua)

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão no sentido de que o Estado-réu se abstenha de incidir o imposto de renda sobre a verba recebida a título de auxílio-adoção, deixando de reter tais valores na fonte pagadora e efetuar a restituição/compensação do indébito, restituindo os valores descontados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, II, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

13 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Programa «um lar para mim (Lei Estadual 3.499/2000), executado através do auxílio-adoção, apontando como beneficiário «O servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (art. 20). Demonstrados os requisitos legais no caso concreto, a servidora do TJERJ teve o benefício deferido.

«Violação ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Lei que não se aplica a servidores do TJERJ, por ter sido de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não há distinção legal referente ao servidor, que pertencente ao regime jurídico único. O benefício assinalado tem natureza de vantagem pecuniária transitória e vinculada ao amparo do menor é norma de caráter social constitucionalmente válida, não padecendo de qualquer vício (Argüição de Inconstitucionalidade 03/2007). Atendidos os requisitos da lei o benefício deve ser deferido ao servidor.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM.

Reserva de plenário. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do auxílio-adoção. Sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.227/2018, que alterou o art. 9º, da Lei Estadual 3.499/2000, por vício de iniciativa, e julgou improcedente o pedido autoral. Súmula Vinculante 10/STF: «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, encaminhando-se os autos ao Órgão Especial para apreciação da inconstitucionalidade.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Auxilio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Efeitos.

«O reclamante optou por aderir à nova Estrutura Salarial Unificada, que instituiu outra composição remuneratória, com atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Não obstante, investe contra a decisão proferida pela Corte a quo, em que se entendeu que a adesão à Estrutura Salarial Unificada/2008 implicou renúncia ao PCS anterior. Assegura que o direito já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Quanto à previsão contida na norma interna da Caixa Econômica Federal de que «a adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS (págs. 801 e 802), esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula de regulamento interno que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição. Prevalece, ainda, o posicionamento jurisprudencial, no âmbito desta Corte superior, de que a adesão do trabalhador a novo plano de previdência complementar não o impede de discutir o recálculo do valor saldado (saldamento), em hipóteses cuja pretensão é a correção de cálculos do período anterior, em face da não inclusão de parcela incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador e não quitada no momento oportuno. No caso dos autos, entretanto, conforme se infere do acórdão regional, o reclamante pretendeu que direito consagrado no plano anterior (natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação) fosse estendido ao novo plano, mesmo tendo optado pela migração para uma nova composição de remuneração denominada Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008). A especificidade dos autos demonstra que não se pretendeu questionar o pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento de parcela não quitada no regulamento anterior, mas sim a possibilidade de serem garantidos os mesmos benefícios do regulamento anterior, em continuidade, mesmo com a voluntária opção de adesão a novo plano, ESU/208, o que significa pinçamento de benefícios de ambos os planos, em aplicação concomitante de dois regulamentos da empresa naquilo que seria mais favorável ao reclamante. Do julgado regional, consta que a criação da Estrutura Salarial Unificada/2008 foi fruto de negociação coletiva, com a participação do sindicato da categoria profissional. A decisão regional, por meio da qual se indeferiu a pretensão de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas de natureza salarial, em face da manifestação de vontade e porque observada a disponibilidade do direito transacionado, está em consonância com o disposto no item II da Súmula 51/TST, que assim dispõe: «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. A adesão do autor não foi automática, mas sim espontânea, não sendo possível assegurar direito vinculado à nova estrutura salarial sem que tenha de renunciar às regras do antigo plano de cargos e salários, ou seja, não há como se reconhecer o direito de pinçar normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interesse ao reclamante. Em observância ao princípio do conglobamento, há de se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado venha a optar. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO-TRANSPORTE. SERVIDOR EM REGIME DE PLANTÃO. CÁLCULO DE COPARTICIPAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO- ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECORRENTE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDA VERBA, CONFORME DETALHAMENTO REALIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE PERMITE, NA ATUAL FASE, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA REVERTER O JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

18 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio-doença. Inadequação da via eleita. Cessação por alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Imprescindibilidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/1991 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 62 e aduzido que a Ordem Interna 138 INSS/DIRBEN de 2006 colide frontalmente com tal dispositivo da lei de benefícios. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)