Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
Servidor público estadual. Beneficiário do auxílio-adoção instituído pela Lei 3.499/2000. Ação declaratória, cumulada com pedido de restituição de valores retidos na fonte. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... ()
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