Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão no sentido de que o Estado-réu se abstenha de incidir o imposto de renda sobre a verba recebida a título de auxílio-adoção, deixando de reter tais valores na fonte pagadora e efetuar a restituição/compensação do indébito, restituindo os valores descontados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença de procedência. Valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, II, § 3º, I, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)