Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA ¿UM LAR PARA MIM¿. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL 3.499/2000. ALTERAÇÃO PELA LEI 8.227/2018. GUARDA PROVISÓRIA DE IRMÃS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de pagamento de auxílio-adoção, proposta por servidor público estadual, em razão da guarda provisória de três crianças em situação de acolhimento institucional. ... (Continua)