Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI 3.499/2000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, servidora pública estadual inativa, busca a condenação do Estado a habilitação à percepção do benefício - «auxílio-adoção, com base na Lei 3.499/2000 c/c Decreto 27.776/2001, e o pagamento das parcelas a contar de 2014 a 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote