Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL 3499/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO À PROPORÇÃO DA SUCESSÃO DAS FAIXAS ETÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso da Autora, sustentando a necessidade de atualização do auxílio-adoção, na proporção da sucessão das faixas etárias previstas na Lei Estadual 3499/00, bem como a necessidade de compensar os danos morais sofridos. ... (Continua)