Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Auxílio-adoção. Pretende a correção do valor pago, na forma do art. 3º da Lei Estadual 3.499/200. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Provimento. Inocorrência de indexação ao salário mínimo. Declaração da constitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 3.499/2000, pelo Órgão Especial do TJRJ, em decisão que foi reafirmada pelo STF ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo estado. Caráter indenizatório e assistencial do auxílio-adoção que permite sua correção de acordo com o número de salários mínimos estabelecido na lei estadual. Precedentes. Reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)