auxiliar de montagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de montagem. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MONTAGEM / MONTADOR / INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL AFASTADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE MONTAGEM - TRAUMAS ORTOPÉDICOS - FRATURA E ESMAGAMENTO DO 3º

e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - APELAÇÃO DO INSS JULGADA DESERTA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESPECIAL 1.101.727 PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da ré não retira sua força probatória. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«... Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do benefício auxílio-doença. Laudos divergentes. Aplicação do princípio in dubio pro mísero. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Os autos noticiam que em agosto de 2009, a autora/recorrente começou a sentir fortes dores nos ombros e nos punhos, provenientes de sua atividade laboral como auxiliar de montagem perante a empresa Plásticos Vipal S/A, sendo diagnosticada como portadora de mononeuropatias dos membros superiores, outras sinovites e tenossinovites, compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, levando o INSS a conceder-lhe o auxílio-doença acidentário, que fora renovado em 15.07.2010 e posteriormente cancelado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Obreiro que exerce a função de auxiliar de montagem. Lesão na mão direita. Sentença que julga improcedente a ação.. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de montagem - Lesões na coluna lombar - Existência de ação anterior reclamando a concessão de benefício em razão dos mesmos males, na qual foi afastada a incapacidade laborativa - Coisa julgada caracterizada - Extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015. ACIDENTÁRIA - Lesões em punhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO DE CONTRATO - FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE BRISES, MONTAGEM DE ESTRUTURA AUXILIAR, MÃO DE OBRA, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E PLATAFORMA ELEVATÓRIA PARA INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CULPA - PROVA PERICIAL - NÃO ADSTRIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não fazem jus as autoras ao recebimento da multa por atraso de obra, posto que além de não provar o atraso, deram causa a rescisão contratual. O julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos e até mesmo determinar a realização de nova perícia. Ernane Fidélis dos Santos ensina: «No sistema processual brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento. Não há determinação legal de prevalência de um meio de prova sobre outro. (...) Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvidas de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O laudo pericial facilita o entendimento do juiz. Para contrariá-lo, o julgador deverá ter motivos sérios e fundamentar sua decisão (art. 131) (in «Manual de Direito Processual Civil, volume 1, Saraiva, 7ª ed. pág : 484).... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO AUXILIAR DE MONTAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE ENCERRADO O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar, cervical, punho e ombro direito. Auxiliar de montagem e ajustador mecânico montador. Perícia que inferiu pela incapacidade parcial e permanente. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, bem como da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Sentença de procedência em parte para declarar que o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) e como atividade especial o tempo de serviço prestado pelo apelado no Município de Sorocaba, na função de auxiliar administrativo, no período compreendido entre janeiro de 2.013 até julho de 2.017 - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. SOROCABA para que a demanda seja julgada improcedente; e ii) pela apelante FUNSERV para, em preliminar, ser reconhecida a perda superveniente do objeto, pela aposentação do apelado e, no mérito, seja a demanda julgada improcedente - Não cabimento de ambas - PRELIMINAR de perda de objeto - Afastamento - Pretensão ao reconhecimento da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres/perigosas, para fins de reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial - Inexistência de declaração do direito à aposentação e de controvérsia recursal neste ponto - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Aplicação da Lei Mun. 3.800, de 02/12/1.991, a qual dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Sorocaba - Insalubridade do trabalho desempenhado pelo apelado reconhecida, por laudo pericial produzido em juízo, em grau médio (20%), em razão das atividades por ele desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelado, que possui natureza declaratória - TEMPO ESPECIAL - Apelado que demonstrou o exercício de atividade em condições especiais, junto ao Município de Sorocaba, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente - Possibilidade de averbação do referido tempo especial - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CATANDUVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal de Catanduva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante estão sujeitas ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inteligência do art. 178, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catanduva (Lei Complementar Municipal 31/1996) - Verba que deve ser calculada sobre o padrão de vencimento do servidor - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Reflexos devidos por expressa previsão legal - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA.

Pretensão à condenação no pagamento de adicional de periculosidade. Servidora pública do Município de Rio Claro. Auxiliar de Saúde Bucal. Perigo da atividade exercida não demonstrado. Ausência de comprovação de contato permanente com agentes perigosos previstos na NR 16. Ausência do pressuposto fático que legitima o pagamento da vantagem pecuniária pretendida. Periculosidade afastada por laudo pericial. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial com garantia de paridade. Laudo pericial que concluiu que a autora se expõe a agentes nocivos químicos e biológicos. Sentença de parcial procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, com a observação de que seja verificada a possibilidade de aposentadoria especial à autora, bem como o pagamento de eventuais diferenças entre os proventos da autora e os proventos de aposentadoria, considerando a data que passou a ter direito à aposentadoria, compensando-se os valores dos vencimentos pagos com os valores dos proventos da aposentadoria especial a que a autora faz jus. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

17 - TRT4 Auxiliar de enfermagem. Diferenças salariais. Isonomia. Regimes celetista e estatutário. Impossibilidade.

«É inaplicável o princípio da isonomia a regimes jurídicos distintos, porquanto a extensão de vantagem, prevista em lei municipal para servidores estatutários, a trabalhador regido pela CLT, ainda que exercente de idêntica função, implicaria na instituição de um regime jurídico misto, em clara violação ao CF/88, art. 37, XIII. [...]... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -

averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos - Inaplicabilidade da Lei Complementar 1.534/2020, pois os requisitos foram preenchidos em momento anterior - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) , tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, por 25 anos, por meio de laudo específico da administração, possuindo o servidor direito à contagem especial do respectivo período - Determinação para que a Administração publique o ato de aposentadoria do autor no prazo fixado - Direito à percepção de abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas dos proventos desde o indeferimento do requerimento administrativo, ante a vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do autor improvido e recurso de apelação dos réus parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ESTRELA DOESTE) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E EDUCACIONAIS -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e Educacionais, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela servidora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Constatação da sujeição a agentes biológicos de modo habitual e permanente - Conquanto não esteja o Juízo adstrito às conclusões do Laudo Pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436), certo é que, estando tal constatação em conformidade com os demais elementos probatórios acostados aos autos, inexiste razão jurídica para afastar as conclusões daquele que detém o conhecimento técnico acerca da matéria - Embora as atividades de limpeza da unidade, sanitários e coleta de lixo da unidade sejam realizadas no âmbito da CEMEI «Maria Luiza Gallo Freire de Carvalho, tal fato não afasta a exposição da servidora aos riscos biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não podendo ser utilizado para conferir interpretação restritiva do direito da demandante - Inteligência do Lei Complementar 85/2009, art. 57, §2º - Precedentes desta Corte - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não tendo o Município logrado êxito em comprovar o diverso, embora tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário. Precedentes. (REsp. 490.513, rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 12/05/03). ... (Juiz Mauro Luís Rocha Lopes).... (Continua)