Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA.
1.Pretensão à condenação no pagamento de adicional de periculosidade. Servidora pública do Município de Rio Claro. Auxiliar de Saúde Bucal. Perigo da atividade exercida não demonstrado. Ausência de comprovação de contato permanente com agentes perigosos previstos na NR 16. Ausência do pressuposto fático que legitima o pagamento da vantagem pecuniária pretendida. Periculosidade afastada por laudo pericial. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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